Instituído em 2006, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas define medidas para prevenção do uso indevido,
atenção, bem como a reinserção social de usuários e dependes de drogas. O sistema tem entre suas finalidades para com as
atividades de prevenção e repressão:
A aplicação das medidas de proteção, na ocorrência de ameaça ou de direitos violados de crianças e adolescentes, segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser aplicadas de forma
Em 1996 foi elaborado o primeiro documento da Política Nacional de Direitos Humanos e após duas décadas o documento está
na sua terceira edição para ampliar o acesso a esses direitos. Esta versão está estruturada em
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, ao agressor,