Questões de Concurso Para prefeitura de apucarana - pr

O pagamento, a transação e a conversão de depósito em renda.

A prescrição e a decadência.

A moratória e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

A decisão judicial passada em julgado e a transação.

A isenção e a anistia.

Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Quando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

Quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei.

Sujeito passivo da obrigação principal não é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência pode ser concedida somente após justificação prévia.

A tutela de urgência de natureza antecipada, dependendo do caso, será concedida mesmo que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Durante a suspensão do processo, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido qualquer juízo.

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais de tutela de urgência.

A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, mesmo que a imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O recurso pode ser interposto apenas pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

É obrigatório o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.