O processo administrativo sancionador é o rito da
administração pública de responsabilização
administrativa (ambiental) decorrente de condutas e
atividades que transgridam as normas, com a aplicação
de sanções. No caso do Ibama, o procedimento para
apuração das infrações ambientais pode ser organizado
em quatro etapas:
Para que seja cumprida com eficácia, a Lei das
Águas usufrui de alguns instrumentos que auxiliam na
gestão dos recursos hídricos do Brasil. Sobre o que a Lei
estabeleceu a respeito desses instrumentos, é correta a
seguinte afirmação:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é
o conjunto de unidades de conservação federais,
estaduais e municipais, composto por 12 categorias, cujo
objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de
proteção e usos permitidos. Entre as unidades que tem a
finalidade de preservar a natureza, sendo admitido
apenas o uso indireto dos recursos naturais, e por isso as
regras e normas são restritivas, está: