Questões de Concurso Para trf - 3ª região e juiz federal
Foram encontradas 500 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O cancro cítrico é doença altamente contagiosa que atinge as diversas variedades de citros, afetando a produtividade e a qualidade da lavoura, levando, inclusive, à morte do vegetal contaminado. A patologia é incurável e demanda, como medida profilática, a erradicação dos vegetais contaminados. Nesses termos, criou-se Campanha Nacional de Erradicação do Cancro Cítrico - CANECC, instaurada por meio da Portaria nº 291/1997 e promovida pelo Ministério da Agricultura, em consonância com o Decreto nº 24.114/34, que prevê a possibilidade de destruição parcial ou tal das lavouras contaminadas ou passíveis de contaminação em condições como essa.
Imaginando-se que determinado
proprietário, atingido pelas medidas
sanitárias acima indicadas, reivindica
indenização, é possível afirmar, com
alicerce nesses elementos, que: