Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço
público tem direito à adequada prestação dos serviços,
devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços
públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
Q2494792Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com
Deficiência, o processo de habilitação e reabilitação baseiase em avaliação multidisciplinar de necessidades,
habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as
seguintes diretrizes, EXCETO:
Q2494790Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao adotado, fundamentando-se na Lei
nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ele
tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de
obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi
aplicada e seus eventuais incidentes, após completar: