Com base na Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que,
as leis, atos e sentenças de outro país, bem
como quaisquer declarações de vontade, não
terão eficácia no Brasil, quando:
Q2025390Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Consta na Lei Orgânica do Município de
Ponta Grossa que, o uso de bens municipais
por terceiros, quando houver interesse
público devidamente justificado, sendo
CORRETO afirmar que poderá ser feito
mediante: