Questões de Concurso Para tj-ce

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e  judiciária do TJ/CE.

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

Um brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu time, envolve-se em uma confusão entre torcidas. Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca entrou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira

Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos.

O conceito de processo corresponde a:

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao Pedido e aos Atos Processuais de Citação e Intimação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Com relação ao contrato de depósito bancário, assinale a opção correta.

A respeito da prisão, da liberdade provisória e das medidas cautelares, assinale a opção correta.

Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.

Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa. Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza, o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

O negócio jurídico processual adquire eficácia a partir

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes do juiz.
I Como regra geral, o juiz pode dilatar os prazos processuais dilatórios, mas não os peremptórios, e alterar a ordem de produção dos meios de prova. II O juiz exerce poder hierárquico quando, por exemplo, indefere o pedido de pergunta do advogado. III Incidirá a pena de confesso sobre a parte que, intimada, não comparecer ao interrogatório designado pelo juízo para aclarar pontos sobre a causa.
Assinale a opção correta.

Julgue os itens seguintes, a respeito do pagamento e de sua disciplina no Código Civil.
I O credor não pode se recusar a receber pagamento parcial. II O pagamento pode ser feito por terceiro não interessado. III Se forem designados dois ou mais lugares para o pagamento, a escolha caberá ao credor.
Assinale a opção correta.

Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre sociedade limitada, assinale a alternativa correta:
I. Na omissão do contrato social, a sociedade limitada é regida supletivamente pelas normas que regem a sociedade anônima.
II. O sócio poderá contribuir, para integralização do capital subscrito, com dinheiro, bens ou prestação de serviços.
III. Os condôminos de quota indivisa respondem individualmente, cada qual pela sua respectiva fração, pelas prestações necessárias à sua integralização.
IV. Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros.

Leia as alternativas e assinale a INCORRETA: