Questões de Concurso Para prefeitura de camaragibe - pe
Foram encontradas 100 questões
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Julgue o item a seguir.
Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de
liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de
crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam
julgamento, os indivíduos acusados desses crimes
devem permanecer presos preventivamente. Essa
disposição é projetada para garantir que os acusados de
crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade
de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer
crimes enquanto aguardam julgamento.
Julgue o item a seguir.
O inquérito policial é conduzido pela autoridade policial,
geralmente um delegado de polícia, que tem a atribuição
legal de presidir a investigação criminal. Essa autoridade
tem o poder de realizar diligências, interrogatórios,
solicitar quebras de sigilo, entre outras medidas
necessárias para esclarecer os fatos investigados. O
inquérito é um instrumento de caráter administrativo,
mas de extrema importância para a formação da
convicção do Ministério Público e do juiz durante o
processo penal.
Julgue o item a seguir.
Os programas do Plano Nacional de Segurança Pública
devem ser de autoria da união e devem corresponder a
tópicos de um Plano Estadual de Segurança Pública
(Pesp), cujas orientações gerais são definidas a priori
pela Senasp (Secrearia Nacional de Segurança Publica), e
cujos programas estão subjacentes a dois conjuntos de
diretrizes: I) programas de reforma das instituições de
segurança pública; e II) programas de redução da
violência. O primeiro conjunto de programas prioriza
projetos e ações que envolvem a valorização e a
formação profissional, a gestão do conhecimento, a
reorganização institucional, a modernização da perícia, a
articulação de ações sociais integradas junto a entidades
da sociedade civil e o controle externo das polícias.
Julgue o item a seguir.
O artigo 4º da Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997)
estipula que as guardas municipais têm a incumbência
de colaborar ativamente na prevenção e repressão da
prática de tortura, constituindo-se como agentes
essenciais na identificação e denúncia de casos de
tortura em âmbito municipal. Essa atribuição fortalece o
compromisso das guardas municipais com a defesa dos
direitos fundamentais dos cidadãos, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e livre de
violência.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.