Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
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Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Julgue o item subsequente.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade por cometimento de infração, é
excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Julgue o item subsequente.
São normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos os convênios
que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito
Federal e os Municípios.
Julgue o item subsequente.
O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as
penalidades por infração as normas serão aplicadas e os
valores das multas previstas serão reduzidas de 20%
(vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de
uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa.
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