Questões de Concurso Para prefeitura de triunfo - pe
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O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 3 (três) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
A média aritmética é a soma das observações dividida pelo número delas. Assim, a média aritmética de 3, 4, 7, 8 e 8 é 6.
Para assegurar que não ocorram incoerências ou omissões graves nos processos organizacionais, as informações ou os serviços que constituem as entradas e saídas desses processos devem ser rigorosamente revisados. Essa prática é parte do gerenciamento da qualidade nos serviços públicos.
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.