Questões de Concurso Para prefeitura de triunfo - pe
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Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dispor sobre serviços funerários e de cemitério é de competência privativa do Município de Triunfo, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Triunfo.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
É competência exclusiva do Município de Triunfo estabelecer a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos, segundo a Lei Orgânica do Município de Triunfo.
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.