Questões de Concurso Para prefeitura de parnaíba - pi

O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.

Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.

Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.

Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.

Nenhum ato da administração pública pode limitar direitos e liberdades individuais, na busca do atingimento do interesse público.

O poder de polícia da administração pública não tem como um de seus atributos a coercibilidade.

Em virtude dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos pela Constituição Federal, o poder de polícia da administração pública apresenta algumas limitações.

Em caso de infração administrativa praticada por servidor, a administração pública tem liberdade de escolher em punir ou não o infrator.

O poder regulamentar da administração pública exterioriza-se por meio de lei, podendo impor obrigações e proibições que não estejam previstas legalmente.

Não fere o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidor público para cargo em comissão em tribunal de contas cujo presidente seja parente de segundo grau do nomeado.

A concessão de aposentadoria a servidor público baseada em documentos falsos não pode ser declarada nula pela própria administração pública.

A administração pública pode praticar todos os atos que a lei não proíbe.

É desnecessária a publicidade do ato administrativo, para que ele tenha plena eficácia.

O servidor público deve atuar com comportamento ético de conduta, sendo a atividade administrativa por ele desenvolvida revestida de presteza

Não há necessidade de justificativa, por escrito, do emprego de algemas por parte da autoridade ou de agentes públicos.

O uso indevido de algemas por autoridades ou agentes públicos não implica quaisquer responsabilidades para o Estado.

O uso de algemas é permitido, desde que haja fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, com justificativa por escrito.

Fica a critério da autoridade ou do agente público o uso de algemas diante das circunstâncias reais que envolvem o caso concreto.

O uso indevido de algemas não pode resultar na nulidade da prisão e em qualquer consequência processual.

Não se configura crime de abuso de autoridade executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.

Constranger alguém com emprego de violência, provocando-lhe sofrimento físico, a fim de obter informação evidencia a prática do crime de tortura.

O adolescente que pratica ato infracional não pode ser submetido à medida de prestação de serviço à comunidade.

A condenação por crime de racismo não implica na perda do cargo ou função pública, para o servidor público.

A violência doméstica contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.