Questões de Concurso para TJ-PA

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1235959 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

A

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

B

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

C

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q1233546

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233546 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

A

A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.

B

O lançamento não pode ser objeto de revisão.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

D

inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Q1233401

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233401 Direito Tributário

Com características ora de imposto, ora de taxa, as contribuições ditas paraestatais, ou sociais, ou de previdência, constituem para a doutrina jurídica, nacional e estrangeira, um ponto de intermináveis controvérsias.
Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. 26.ª ed., p. 406.
Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

A

As contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.

B

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

C

A alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.

D

É facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

A função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

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Q1233277

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1233277 Direito Tributário

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

A

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

B

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

C

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

D

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

E

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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Q1228686

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1228686 Direito Eleitoral

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor.

Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

A

deferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo, referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.

B

deferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente de médicos até um mês antes da data da eleição.

C

indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o período do serviço militar obrigatório.

D

indeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.

E

deferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.

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Q1220687

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA

Q1220687 Direito Civil

O bem de família convencional:

A

Não é requisito essencial para a instituição a condição de titular de domínio, com título aquisitivo devidamente registrado.

B

Não se exige que o bem esteja a salvo de ônus e gravames.

C

Diante da nova dimensão do conceito de entidade familiar, pode ser instituído pelos cônjuges, pelo separado judicialmente ou de fato, pelo viúvo ou por solteiro.

D

É possível a constituição por condômino, qualquer que seja a modalidade de condomínio.

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Q1212700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1212700 Direito Civil

A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

A

Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

B

Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

C

O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

D

É considerado especial o domicílio do itinerante.

E

A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.

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Q1201663

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA

Q1201663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
II. É possível a adoção por procuração.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q1196511

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1196511 Direito Notarial e Registral

Oficial de registro de imóveis do Distrito Federal promoveu o registro de operação imobiliária de aquisição formalizada por meio de instrumento particular anteriormente lavrado por cartório de ofício de notas.
Nesse caso, a apresentação de declaração sobre operações imobiliárias pelo oficial de registro de imóveis nessa transação é

A

dispensável, pois cabe exclusivamente ao cartório de notas apresentar tal declaração.

B

dispensável, salvo no caso de o instrumento particular ter sido registrado com força de escritura pública.

C

necessária, e cabe exclusivamente ao cartório de registro de imóveis apresentar tal declaração.

D

necessária, e a declaração deverá ser apresentada à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

E

necessária, independentemente do valor da aquisição e de a declaração ter sido lavrada anteriormente.

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Q1187618

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA

Q1187618 Serviço Social

Considerando as novas funções assumidas, o Estado moderno é também o Estado da Ação Social. Para arrefecer os conflitos, institui ações que atuam em massa aos grupos sociais possuidores de problemas comuns. Neste sentido, a Ação Social tenta chegar a amplos resultados. Ela é:

A

a ação consciente, geralmente com base num planejamento, com o qual se pretende influir num ambiente social.

B

um processo dinâmico e contraditório que impulsiona o atraso social através de disposições legislativas conservadoras.

C

um processo devidamente planejado e coordenado, visando alcançar prioritariamente resultados individuais.

D

a educação da comunidade para as disposições normativas e grupais, emanadas das instituições.

E

a ação de grupos organizados que tem o privilégio social de classes dominantes.

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Q1187039

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA

Q1187039 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o endosso na letra de câmbio pode-se afirmar:
I. É possível o endosso parcial da letra de câmbio, especificando a parcela.
II. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra.
III. É possível o endosso e com ele se transmite a propriedade da letra de câmbio.
IV. A cláusula “por procuração”, lançada no endosso, indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q1186815

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA

Q1186815 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A questão refere-se ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Os advogados dos recorrentes poderão proferir sustentação oral, dentre outros processos, nos

A

reexames necessários.

B

embargos infringentes.

C

agravos regimentais.

D

agravos de instrumento.

E

conflitos de competência.

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Q1183094

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA

Q1183094 Serviço Social

Qual é o significado de Indicador Social, enquanto uma categoria conceitual?

A

Parâmetro quantitativo que estabelece um padrão de produção e consumo.

B

Sistema de dados sociais informatizados que medem a eficácia dos projetos e programas sociais.

C

Conjunto de índices de crescimento da produção de bens e serviços.

D

Procedimento estatístico que objetiva quantificar o grau de bem-estar ou qualidade de vida de uma população.

E

Mapeamento de informações geo-políticas necessárias à prestação de serviços ao público usuário.

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Q1120670

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120670 Banco de Dados

Imagem associada para resolução da questão

A

faz uso de database link.

B

tem a função de criar o objeto procedure no banco de dados Oracle

C

apresenta um erro de sintaxe na linha 3, pois a linguagem PL/SQL não admite atribuir nomes idênticos para usuário e esquema.

D

envia o conteúdo da tabela TJ_PA para o email [email protected], conforme instrução na linha 5.

E

utiliza a tabela particionada ATUALIZA_CARTORIO, conforme indica o comando INSTEAD OF na linha 1.

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Q1120669

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120669 Engenharia de Software

Assinale a opção que apresenta a funcionalidade do Subversion que permite ao usuário criar um repositório remoto em determinado diretório em seu repositório.

A

merge

B

branching

C

externals

D

trunk

E

tagging

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Q1120668

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120668 Programação

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que a instrução precedente pertence a um código XML qualquer, assinale a opção correta.

A

Em XML, o analisador sintático (parser) apresentará, no momento da compilação, um erro de sintaxe, pois os campos nome, numero e type não estão separados por vírgula.

B

A instrução em questão é um comentário, pois está inserida entre os operadores de delimitação < e >.

C

Para que o código não apresente erro de construção, deve-se inserir o caractere barra (/) imediatamente após o sinal de menor (<)

D

Essa instrução é um exemplo típico de declaração XML, pois define o primeiro elemento do documento, o elemento raiz ou nó raiz; logo, deverá ser incluída na primeira linha do documento.

E

Os atributos Almirante Barroso, 3089 e Avenida estão declarados corretamente, já que, em XML, eles devem estar entre aspas (").

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Q1120667

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120667 Programação

Assinale a opção que indica a propriedade usada no CSS3 para definir o alinhamento de um elemento inline com relação ao seu elemento-pai.

A

alignment-baseline

B

alignment-adjust

C

background-image

D

background-position

E

line-boxes

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Q1120666

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120666 Programação

Na linguagem HTML 5, geralmente considera-se determinado elemento como o ponto central do conteúdo do documento, o qual pode ser, por exemplo, um post. Esse elemento, que representa um conteúdo independente e altamente relevante, é o

A

aside.

B

canvas.

C

embed.

D

article.

E

figure.

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Q1120665

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120665 Programação

Assinale a opção que apresenta a fase do ciclo de vida que, no framework JavaServer Faces 2.0, recria a árvore de componentes da página, dispara validadores nos componentes da UIViewRoot e a atualiza dentro do objeto FacesContext.

A

Apply Request Values

B

Restore View

C

Process Validations

D

Invoke Application

E

Render Response

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Q1120664

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Programador |

Q1120664 Programação

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a opção que apresenta corretamente a saída gerada pelo código Java precedente.

A

36

B

1 2 3 4 5 6

C

1 2 3 4 5

D

0 1 2 3 4 5

E

0 1 2 3 4 5 6

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