O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir
um contrato de concessão de recolhimento e
tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização cabível. É correto, então, dizer que o
Município extinguiu o contrato de concessão por:
Uma Secretaria de um determinado Município
publicou edital de licitação para compras seguindo
as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo
depois, o órgão responsável pelo controle interno do
Município recebeu representação acerca de
irregularidades na aplicação daquela lei no
procedimento licitatório. De acordo com as
disposições da lei mencionada, assinale a alternativa
correta:
O Secretário de Turismo de determinado
Município publicou dois atos. O primeiro
apresentava um motivo que não correspondia à
verdade dos fatos e o segundo não apresentava
motivação, apesar de ser um ato em que esta era
obrigatória. É correto dizer, portanto, que os atos
apresentam, respectivamente, vícios quanto a(o):
A Casa das Hortênsias, uma organização da
sociedade civil, firmou parceria com a administração
pública em meados de fevereiro de 2023 pelo prazo
de seis meses. De acordo com as disposições
aplicáveis da Lei 13.019/2014, sabendo que o prazo
estabelecido foi o máximo permitido pela lei, a Casa
das Hortênsias deverá prestar contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos: