É um direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e
da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas:
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,
a maternidade e a infância têm direito a cuidados e
assistência especiais. Assim, todas as crianças,
nascidas dentro ou fora do matrimônio, terão Direito
a mesma:
As Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida
(L.A), destinadas a adolescentes que pratiquem ato
infracional, devem ser cumpridas obrigatoriamente
em: