É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em
bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo
patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios. Essa é uma definição de:
A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que
queiram realizar um contrato com o Poder Público. Em conformidade com a Lei de Licitações, é
modalidade de licitação para serviços que não sejam para obras e serviços de engenharia e é
determinada em função do limite do valor estimado de contratação de R$ 176.000,00 (cento e setenta e
seis mil reais).
Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de
crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.
Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício
financeiro: