Q2368419Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município
é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:
Q2368418Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O candidato devidamente aprovado no concurso foi convocado para entrega de documentos e assinatura dos termos de posse. No
caso de impossibilidade comparecimento, no prazo legal, para assinatura do respectivo termo, assinale a opção correta nos termos
do Estatuto do Servidor Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999.
É correto considerar que o Estado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particulares, em decorrência do exercício da função administrativa. À luz da Constituição, doutrina e jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de impulsão,
de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; isto quer dizer que: