Questões de Concurso Para prefeitura de são gonçalo - rj

Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:

Previsão Inicial...................................R$ 900.000,00

Previsão Atualizada............................R$ 920.000,00

Dotação Atualizada............................ R$ 920.000,00

Receitas Realizadas...........................R$ 930.000,00

Despesas Empenhadas..................... R$ 890.000,00

Despesas Liquidadas......................... R$ 860.000,00

Despesas Pagas................................ R$ 840.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que, no exercício financeiro: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A Constituição Federal de 1988 possui toda uma seção destinada à disciplina dos orçamentos públicos dos entes federados, tratando, desde a estrutura até o conteúdo básico dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária, para que haja o encadeamento lógico dos respectivos instrumentos. Nesse sentido, os instrumentos que contêm a programação orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; as diretrizes, objetivos e metas fixadas para a administração, de forma regionalizada; e as disposições sobre metas e prioridades denominam-se, respectivamente:

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de: