Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Em ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial
de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo
prescricional no momento do trânsito em julgado da ação
anulatória.
Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.
Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
A finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar
alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva,
excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre
a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de
responsabilização do adquirente na aquisição de imóvel já
danificado.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente, das medidas de proteção ao meio ambiente e da responsabilidade ambiental, julgue o item a seguir.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato
administrativo configura crime contra o meio ambiente.