Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn
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A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.
A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal
do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de
aquisição ou da posse do imóvel.
Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.
A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve
desconsiderar transações que não afetem diretamente o
caixa, como depreciação e amortização, focando
exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro.
Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.
Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na
conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais
correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de
infração tributária, pois, em situações excepcionais, a
legislação permite que o caixa apresente saldo credor.