Questões de Concurso Para prefeitura de mossoró - rn

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.  

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.  

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item. 

A incidência do IPTU, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, está condicionada à legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel. 

Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.

A recomposição contábil do fluxo de caixa da entidade deve desconsiderar transações que não afetem diretamente o caixa, como depreciação e amortização, focando exclusivamente em entradas e saídas efetivas de dinheiro.

Acerca de auditoria no ativo circulante e saldo credor, julgue o item subsequente.

Na auditoria de tributos, a existência de saldo credor na conta caixa, mesmo sem a emissão de documentos fiscais correspondentes, não pode ser utilizada como evidência de infração tributária, pois, em situações excepcionais, a legislação permite que o caixa apresente saldo credor.