Questões de Concurso Para prefeitura de natal - rn

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações regulamentam licitações e contratos da administração pública. Em relação ao processo licitatório para aquisição de medicamentos, considere as afirmativas abaixo.
I São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. II Nos casos em que couber a modalidade convite, pode-se utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. III Para compra de medicamentos, a modalidade tomada de preços permite aquisições no valor máximo de R$ 180.000,00. IV Em casos de calamidade pública, é dispensável a licitação para aquisição de medicamentos no valor correspondente a até 80% das despesas previstas na modalidade licitatória.
As afirmativas que se coadunam com as regras do processo licitatório são

O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define que “o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e hierarquizada”. De acordo com o Decreto supracitado, considera-se porta de entrada, os serviços de

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2017), compete às Secretarias Municipais Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, entre outras:

A Lei nº 8.142/90 foi sancionada na tentativa de superar os vetos presidenciais aplicados à Lei nº 8.080/90 que atingiram, especialmente, os aspectos referentes aos recursos financeiros e à participação social. A Lei nº 8.142/90, então, passou a regular as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde entre a União, estados e municípios, bem como a participação da comunidade na gestão do SUS. Nessa lei, fica definido que

“A família de uma jovem de 19 anos denuncia um caso de negligência em hospital na zona oeste do Rio. A mulher deu entrada na unidade de saúde com 41 semanas de gestação e foi liberada pelos médicos, com recomendação de tornar somente após uma semana. Dias depois, a jovem voltou ao hospital, ainda com dores, e foi constatado, através de exames, que o bebê estava sem batimentos cardíacos. Um vídeo gravado pela família mostra a jovem ainda com o feto na barriga e sofrendo de dores. Na narração, uma familiar fala que a jovem ‘já estava no limite [da gravidez] e era para eles terem feito a cesárea’.” (Disponível em: http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/gravida-perde-bebe-e-familia-acusa-hospital-no-rio-05082015. Adaptado.) Casos como este se repetem com frequência nos hospitais e maternidades brasileiros. Contudo, existe um esforço dos legisladores em oferecer aparato legal para coibir possíveis negligências desta natureza, além de amparar as futuras mães e sua prole. O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê em relação à gestante, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece que a adoção é medida excepcional e irrevogável e que podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. Entretanto, a legislação impõe a exigência de uma relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o adotado. Assinale a relação mínima de diferença de idade entre o adotante e o adotado, exigida conforme legislação e contexto apresentado.

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser emendada mediante proposta de:

Antes conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/15) entrou em vigor no início deste ano, depois de tramitar no Congresso por cerca de 15 anos. Um avanço social importante já que dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 45,6 milhões de pessoas afirmaram ter algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população brasileira. São garantias expressas nesta nova legislação:

I. Acessibilidade para pessoas com deficiência em 100% da frota de táxis de todo o Brasil.

II. Benefício de renda complementar ao trabalhador com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

III. Punições como previsão de detenção para quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde e a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

É correto o que se afirma somente em 

O texto contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente. 

“Em sua mensagem ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo em 2016, a presidente Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (2 de fevereiro de 2016), que é indispensável uma reforma nas atuais regras da Previdência Social para manter a sustentabilidade do sistema previdenciário. Diante dos olhares de deputados e senadores, ela também pediu, entre outros assuntos, apoio do parlamento para aprovar a recriação da CPMF e para impor limites aos gastos públicos.” 

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/dilma-le-mensagem-do-executivo-ao-congresso-nacional.html.) 

O governo da presidente Dilma Rousseff está propondo cobrar uma alíquota de 0,2% de pessoas físicas e empresas por meio do retorno da CPMF para ajudar a 

“É nesta perspectiva que se insere a Síntese 2012. Ela reúne em seis capítulos – Aspectos demográficos; Famílias e domicílios; Educação; Atividades pessoais, inclusive trabalho; Padrão de vida e distribuição de renda; e, Direitos humanos – múltiplas informações sobre a ampla realidade social brasileira, acompanhadas de comentários que destacam, em cada uma dessas dimensões de análise, algumas das principais características observadas nos diferentes estratos geográficos e populacionais."

(Disponível em: < http://loja.ibge.gov.br/sintese-de-indicadores-sociais-2012-uma-analise-das-condicoes-de-vida-da-populac-o-brasileira.html>.)

Com base neste documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acerca da Síntese dos Indicadores Sociais 2012, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A educação se mantém como a área que apresenta os menores índices de crescimento.

( ) A expectativa de vida subiu para 74 anos e 29 dias,mantendo uma elevação anual de três anos em média.

( ) O número de idosos é cada vez menor, sendo que o número de pessoas com mais de 60 anos vem decrescendo. ( ) Um dos dados mais relevantes deste estudo é que cresceu o número de crianças e adolescentes nas escolas brasileiras.

A sequência está correta em

Não é um procedimento a ser aplicado pelo auditor na elaboração do parecer de auditoria:

A legislação tributária do Município de Natal prevê que os livros, jornais, períodicos e o papel destinado à sua impressão desfrutem, em relação aos tributos municipais,

Os seis primeiros termos de uma seqüência de 1500 números são iguais a 2, x, 8, y, p, q, r, s... . Esta seqüência possui uma propriedade bastante interessante, a saber: cada termo, a partir do terceiro (inclusive), é a média aritmética de todos os termos anteriores. Com isso, o último termo dessa seqüência é igual a:

Os conjuntos X, Y e Z são respectivamente iguais a
{a, b, c, d, e}, {d, e, f} e {a, b, g}.
Sabendo-se que ,
então, o total de subconjuntos do conjunto ? é igual a:

O tipo climático predominante na região seridó do Rio Grande do Norte é o semi-árido. São características desse tipo climático:

Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária, indicando a assertiva incorreta.

Assinale a opção correta a respeito das alterações propostas para o texto.