Questões de Concurso Para prefeitura de capela de santana - rs

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê proteção integral às crianças e aos adolescentes brasileiros. Igualmente, estabelece os direitos e os deveres. Assim sendo, preconiza que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I. Armas, munições e explosivos.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, até mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor, além do vencimento, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta um dos deveres do Servidor: 

De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo Público é o criado em lei, em número certo, com determinação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (1ª parte). É permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais (2ª parte).

A sentença está:

À luz da Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional noturno, analisar a sentença abaixo:

O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo (1ª parte). Considera-se trabalho noturno, o executado entre às 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte (2ª parte).

A sentença está: