Questões de Concurso
Para prefeitura de ibirapuitã - rs
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À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.
III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.
Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.
O Município de Ibirapuitã ajuizou ação ordinária, que tramita pelo procedimento comum, em face de André Christian. A parte ré, muito atarefada, conheceu o advogado Dalvo por uma rede social e logo o contratou para representá-la em juízo na ação ajuizada pelo município de Ibirapuitã. Todavia, a rotina de André Christian impediu que ele outorgasse procuração em favor de Dalvo. Ocorre que o processo já está em curso e Dalvo verificou que é possível que ocorra a preclusão da prática de ato processual relevante para André Christian. À luz somente das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Considerando as súmulas e a jurisprudência do STJ a respeito do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.
II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.
III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.
IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.
V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?
Abinoão foi empregado da sociedade empresária Doces Irresistíveis, tendo sido admitido em 02/01/2022 e dispensado sem justa causa em 02/01/2024. Os seus serviços foram prestados na cidade de Ibirapuitã/RS, ainda que resida em Não-Me-Toque/RS. Muito cioso de seus direitos, ajuizou contra o seu empregador reclamação trabalhista em 12/01/2024. Abinoão alegou que Doces Irresistíveis jamais concedeu o(s) período(s) de férias a que entende ter direito. Afirmou, ainda, que muito embora tenha se casado em 01/04/2022, o empregador exigiu que ele comparecesse ao serviço nos 05 dias que se seguiram ao casamento. Indignado, Abinoão faltou 04 dias. Por tais razões, pleiteou o pagamento dos dias de férias não gozados e o pagamento dos dias após o casamento em que faltou. Considerando a situação narrada acima e tão somente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
O Art. 147 do Código Tributário Municipal dispõe que “a arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário devidamente credenciado”. São formas de arrecadação dos tributos:
I. À boca do cofre.
II. Através de cobrança amigável.
III. Mediante ação executiva.
Quais estão corretas?
Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
Quanto à Fazenda Municipal e ao exercício da fiscalização tributária através da Administração Tributária e de seus agentes fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.
Para responder às questões 38 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Ibirapuitã.
Segundo prevê o Art. 74 do Código Tributário Municipal, “tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize”. O trecho refere-se à:
Conforme o Art. 181 do Código Tributário Nacional, a concessão de anistia, limitadamente, pode ocorrer:
I. Às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
II. Às infrações punidas com penalidades pecuniárias acima de determinado montante, não conjugadas com penalidades de outra natureza.
III. Sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela portaria que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma portaria à autoridade administrativa.
Quais estão corretas?
Nos termos da NBC TA 701, de 17/06/2016, trata-se da “importância relativa de um assunto tomado em seu contexto e pode ser considerada no contexto de fatores quantitativos e qualitativos, como a magnitude relativa, a natureza e o efeito do assunto, bem como os interesses manifestados dos usuários previstos ou destinatários das demonstrações contábeis”. A definição apresentada corresponde à:
Segundo a NBC TA 500 (R1), de 2016, cabe ao auditor estruturar e demonstrar adequadamente as informações utilizadas para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião. Sobre a evidência de auditoria, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992.
Com fundamento no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil de baixa de créditos encaminhados para inscrição em dívida ativa pela rejeição da inscrição, no órgão ou entidade de origem do crédito, com a natureza da informação de controle.
A Empresa CVR almeja participar de uma licitação para fornecimento de bens ao Poder Público, necessitando, para tanto, de prova da quitação dos tributos perante a Fazenda Municipal. Após a requisição do documento, a agente do Fisco Municipal identificou que havia três parcelamentos, todos com situação de pagamento em dia, referentes a dívidas da empresa com IPTU e Taxas Municipais. Considerando as informações fornecidas, bem como as previsões do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que deverá ser expedida certidão:
Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
A sociedade empresária Pão de Forma Milongueiro celebrou contrato administrativo com o município de Ibirapuitã. Em relação à fiscalização do contrato, assinale a alternativa correta sobre as infrações e sanções legalmente previstas e aplicáveis à empresa nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
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