Questões de Concurso Para prefeitura de santa clara do sul - rs

“Art. 21. Os Vereadores não poderão:  
I – desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, inclusive de empresa concessionária ou permissionária;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;”. 
Qual o significado da expressão latina “ad nutum”, empregada na redação do artigo acima transcrito, segundo Kaspary (2007)?

A execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I. Ministério da Educação – MEC.
II. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
III. Conselho Regional de Educação – CRE.
IV. Fórum Nacional de Educação.
V. Secretaria Estadual da Educação.
Quais estão INCORRETAS?

O Prefeito de Santa Clara do Sul observou que as funções não estão sendo realizadas conforme o desempenho esperado. Ele está com a intenção de melhorar a realização das atividades dos servidores municipais nos diversos órgãos. Para melhor capacitá-los para essa  execução, a Administração Municipal poderá realizar que tipo de ação?

O serviço de saúde deve estar organizado de forma usuário-centrada e a equipe multiprofissional deve estar preparada para os atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar. Esse conceito expressa o(a):

O Artigo 23 da Lei nº 8.666/1993 fixou os limites para cada modalidade de licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:
I. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade convite é até R$ 200.000,00. II. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade tomada de preços é até R$ 1.500.000,00. III. Para obras e serviços de engenharia o limite da modalidade concorrência é acima de R$ 1.500.000,00.
Quais estão corretas?