Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os
órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a
realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins
desejados pelo Estado:
Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos, EXCETO:
O Código de Posturas de um município pode reunir um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano
pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo relacionadas,
identifique a INCORRETA.