Questões de Concurso Para prefeitura de camboriú - sc

A experiência dos profissionais da cozinha no preparo de cada alimento, para que suas propriedades nutritivas sejam mantidas.

O período produtivo de cada alimento, a fim de garantir uma melhor aplicação dos recursos, tendo em vista que eles se tornam mais baratos quando sua oferta aumenta.

As preferências dos alunos, para que eles não recusem o alimento, evitando assim o desperdício.

A análise e aprovação da equipe gestora da instituição, a fim de garantir a satisfação de todos.

Os alimentos produzidos na região, preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.

A escola não deve se preocupar em ensinar hábitos de higiene e cuidados corporais a seus alunos, pois isso não se insere no conceito de desenvolvimento pleno.

Muitas instituições entendem que práticas letivas voltadas para o conhecimento de hábitos de higiene e cuidados corporais se inserem no contexto escolar por proporcionar algum tipo de aprendizagem, mas se esquecem que cada segmento da sociedade tem seu papel na formação de um indivíduo e esse pertence à família e não à escola.

O autoconhecimento faz parte das aprendizagens que uma escola deve proporcionar a seus estudantes, mas apenas no que diz respeito ao seu desenvolvimento cognitivo, psíquico e emocional, não incluindo aspectos corporais.

A utilização dos espaços e tempos escolares para ensinar hábitos de higiene e cuidados corporais para as crianças também é uma forma de promover o seu desenvolvimento integral.

A escola precisa ensinar hábitos de higiene e cuidados corporais para cumprir a grade curricular da disciplina de ciências.

Para que uma escola seja realmente inclusiva, é preciso que se construa uma única proposta pedagógica.

A pedagogia da inclusão é aquela que dá a todos os estudantes as mesmas oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento das competências e habilidades propostas em cada conteúdo, respeitando suas necessidades e limitações.

A escola é capaz de oferecer as mesmas oportunidades de aprendizagem a indivíduos com necessidades e limitações diversas, mas não pode se comprometer a fazer com que ela ocorra de fato.

A inclusão é um processo complexo, pois demanda que se entenda e atenda à necessidade de cada indivíduo, o que é impossível em grupos tão heterogêneos como os encontrados em sala de aula.

O processo de inclusão é muito mais uma questão política e social do que pedagógica, pois atende à demanda de quem deseja ver a diversidade prevalecer no ambiente escolar, mas não se preocupa com o desenvolvimento desse público.

O direito de participar das decisões do docente no que diz respeito à escolha dos conteúdos curriculares desenvolvidos em cada série ou etapa.

O direito de ausentar-se da escola para resolver assuntos pessoais, independente de autorização dos pais ou responsáveis, mesmo que seja menor.

O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

O direito de escolher frequentar apenas as aulas das disciplinas com as quais se identifica, a fim de garantir o seu aperfeiçoamento na área de interesse.

O direito de atribuir uma nota a si mesmo e inseri-la no processo que avalia sua aprendizagem.

A distribuição dos tempos escolares não é responsabilidade da instituição, pois esta faz parte de um sistema maior que se preocupa em conduzir todas as escolas no mesmo ritmo.

O professor é o elo entre o aluno e a equipe gestora e, por conhecer as demandas de cada um dos lados, deve ser quem determina a organização dos tempos e espaços escolares.

A organização dos tempos e espaços escolares é uma tarefa que deve ser planejada de forma conjunta, pois toda a comunidade escolar deve ter como único objetivo a aprendizagem do aluno.

Uma instituição de ensino não pode ser engessada em padrões organizacionais, pois o processo criativo que a aprendizagem exige é algo que só sobrevive com liberdade de ser e de estar.

A escola é um espaço heterogêneo, com demandas distintas em seus setores, exigindo do gestor que organize os tempos e espaços escolares de forma a atender às necessidades de cada um deles.

Metas definidas na Base Nacional Comum Curricular.

Metas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.

Os conteúdos curriculares trabalhados e os resultados obtidos no processo avaliativo.

Os conteúdos curriculares trabalhados e as competências que se almeja desenvolver.

As competências desenvolvidas e sua aplicabilidade na vida cotidiana.

As demandas de aprendizagem do estudante e os conteúdos curriculares trabalhados.

A prática letiva e os resultados alcançados no processo avaliativo.

Disciplinar.

Multidisciplinar.

Transdisciplinar.

Interdisciplinar.

Codisciplinar.

O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja superior ao número de vagas.

O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.

O concurso público não poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.

O concurso público só poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo caso o número de candidatos seja inferior ao número de vagas.

O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo, com garantia de remuneração equivalente à do cargo pleiteado, no período de sua duração.

Nada haver esse filme. A adaptação não foi coerente com o livro no qual foi inspirada.

Assistiremos ao filme na sessão das 18:00. Estou empolgadíssima!

Estou embaixo entusiasmo para assistir ao filme. A crítica não foi boa.

Agente pode comprar o ingresso para a próxima sessão, sem problemas.

Pensei que pegando este horário, teria menas pessoas na fila.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo do trabalho, diante da existência de previsão legal expressa nesse sentido.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho suspenderá o processo, mas não impedirá, em tese, a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Da decisão interlocutória que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho cabe recurso de agravo de petição caso a decisão tenha sido proferida na fase de conhecimento.

Caso o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho tenha sido instaurado originariamente no Tribunal Regional do Trabalho, a decisão do relator que o julgar será irrecorrível de imediato.

A decisão interlocutória que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, somente é recorrível caso o incidente seja acolhido.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deverá invalidar o ato processual ou, conforme o caso, determinar a sua repetição.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, sejam dependentes dele ou não.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida por qualquer das partes, ainda que essa tenha dado causa à nulidade.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, ainda que se trate de nulidades que o juiz deva decretar de ofício.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta na sua capital.

Caso o Estado seja o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, mas nunca no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda por se tratar de competência absoluta.

A ação em que for ré pessoa jurídica sempre deverá ser proposta onde está a sua sede.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, o autor sempre poderá optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

Maria poderá adquirir o domínio, por meio da usucapião, da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, e que o imóvel seja urbano e de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Caso o imóvel seja um apartamento situado na área urbana com 300m² (trezentos metros quadrados), Maria poderá pedir a usucapião da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge, desde que atenda aos demais requisitos legais.

Maria poderá adquirir o domínio integral do imóvel, por meio da usucapião, pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 2 anos, e que o imóvel seja urbano e de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ainda que seja proprietária de outro imóvel rural.

Maria somente poderá pedir a usucapião do imóvel se o possuir, nessas condições, por prazo não inferior a 10 anos.

Maria poderá adquirir o domínio, por meio da usucapião, da metade do imóvel pertencente ao ex-cônjuge desde que, cumulativamente, não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural, exerça a posse direta e exclusiva do bem por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, e que o imóvel seja urbano e de até 300m² (trezentos metros quadrados).

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas como leis delegadas, leis complementares e decretos legislativos. As medidas provisórias, que são atos privativos dos Chefes do Executivo, não se submetem ao processo legislativo, pois possuem regramento próprio.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. No âmbito municipal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, resoluções e medidas provisórias. Na esfera municipal, o processo legislativo de iniciativa popular, que não tem previsão constitucional, é regulamentado pelos Estados para não afetar a prática e a função legislativa no Parlamento municipal.

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas, tais como emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. A iniciativa popular do processo legislativo se aplica somente às esferas federal e estadual. Nos Municípios, que são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não existe previsão legal para a iniciativa popular de projetos de lei.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de leis ordinárias, resoluções e medidas provisórias. No âmbito municipal, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito municipal que tramitará na Câmara de Vereadores.

I e III, apenas.

II, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

O objetivo das obrigações tributárias de fazer ou tolerar (como, por exemplo, emitir notas fiscais, escriturar operações, elaborar declarações etc.) é possibilitar o controle, pelo Poder Público, sobre a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Essas obrigações principais, pelo simples fato da sua inobservância, convertem-se em obrigações secundárias em favor do Fisco relativamente à penalidade pecuniária imposta.

A obrigação tributária principal pode ser uma obrigação de dar dinheiro, pagar, de fazer, não fazer ou tolerar (emitir notas fiscais, escriturar operações, elaborar declarações etc.), sendo que a obrigação acessória é a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária principal. Ambas são constituídas pelo lançamento tributário.

As obrigações tributárias podem ser principais ou acessórias. Considerando a divisão que o Código Tributário Nacional estabelece entre obrigação tributária e crédito tributário, não se pode dizer que, em face tão somente do surgimento da obrigação, o Fisco possa desde logo receber o tributo (ou a multa) correspondente. Será necessário efetuar, ainda, o lançamento.

A obrigação tributária acessória, ou seja, a multa pecuniária que advém do descumprimento da obrigação tributária principal somente pode ser cobrada após o procedimento do lançamento, que constitui o crédito tributário. Antes dele, a obrigação tributária é ainda ilíquida e não exigível. É por meio do lançamento que se submete a obrigação a um acertamento, surgindo, então, o crédito tributário.

A obrigação acessória, ou seja, a multa pecuniária que advém do descumprimento da obrigação tributária principal nunca perderá sua natureza acessória e poderá ser executada mediante o procedimento da Execução Fiscal, após o procedimento do lançamento tributário.

A Lei Anticorrupção prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. A Lei estabelece também que sua aplicação se restringe às sociedades empresárias e às sociedades simples personificadas, sendo que as sociedades simples não personificadas, por possuírem regramento próprio, não estão sujeitas às sanções da Lei Anticorrupção.

A Lei Anticorrupção aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública prometer, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei. Esses atos constituem infrações de natureza administrativa e, uma vez caracterizados em procedimento que deverá observar o contraditório e a ampla defesa, na esfera administrativa, a responsabilização da pessoa jurídica afastará a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Na responsabilização administrativa prevista na Lei Anticorrupção, não serão levados em consideração, na aplicação das sanções, o grau de lesão ou perigo de lesão, nem o efeito negativo produzido pela infração, já que se está diante de responsabilização objetiva e cogente.

Para a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou contra princípios da administração pública. A Lei Anticorrupção disciplina a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional, mas não contra a administração estrangeira, que é regida por Lei própria.

A dação em pagamento, ao contrário dos demais negócios jurídicos, não pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento justamente porque pressupõe o consentimento do credor, a substituição do objeto da prestação e o cumprimento da obrigação.

Ainda que o credor seja evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação dada pela dação em pagamento permanecerá válida e eficaz.

O valor do bem dado em pagamento nunca poderá exceder o valor da obrigação a ser quitada.

O consentimento do credor é um requisito fundamental da dação em pagamento voluntária, mas pode ser suprido por meio de ação judicial específica para que o devedor obtenha esse direito.

A dação em pagamento, a exemplo dos demais negócios jurídicos, pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento.