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Q1843751

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |

Q1843751 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O processo disciplinar é instrumento destinado a apurar responsabilidade infracional de servidor, conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis.

Configuram penalidades disciplinares: advertência, censura, suspensão e exoneração.

O 13º vencimento será pago até o dia 20 do mês de novembro de cada ano.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, de sua lotação para outra.

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Q1843750

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,

Q1843750 Direito Processual do Trabalho

São indicadores de transcendência no recurso de revista:
1. econômica: o efeito multiplicador da demanda perante uma determinada empresa ou seguimento comercial. 2. política: o reflexo do valor da causa na localidade competente para análise e julgar o dissidio. 3. social: a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. 4. jurídica: o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

É correta apenas a afirmativa 3.

É correta apenas a afirmativa 4.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1843749

Direito do Trabalho Identificação Profissional (arts. 13 a 56) , Direito do Trabalho ,

Q1843749 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Embora de uso obrigatório, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social referentes ao salário do empregado não servem de prova perante a Justiça do Trabalho.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social devem ser, imediatamente, comunicadas ao empregado sob pena de nulidade da informação.

Todas as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social deverão coincidir com a data-base da contratação do empregado.

Ao trabalhador rural é facultada a anotação das condições de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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Q1843747

Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,

Q1843747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Vedado o agrupamento de contribuições, todo pagamento que for superior à contribuição mensal mínima exigida para o Regime Geral de Previdência Social será reconhecido como tempo de contribuição.

As entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei, são imunes de contribuição para o sistema da seguridade social.

A criação de benefício ou serviço da seguridade social depende da comprovação da sua fonte total de custeio, podendo a demonstração ser parcial, quando se tratar, apenas, de majoração da sua base de cálculo.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O débito com o sistema da seguridade social impossibilita a pessoa jurídica apenas de contratar com o Poder Público, podendo, todavia, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1843746

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Q1843746 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei reprimirá o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Será assegurado tratamento favorecido para todas as empresas de pequeno porte em operação no País.

Salvo nos casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

Na forma da lei, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozarão de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Nos casos definidos em lei, é assegurada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo, contudo, ressalvados os casos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

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146: E

147: A

148: B

149: D

150: C

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