Questões de Concurso
Para prefeitura de mafra - sc
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1. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui ato de improbidade.
2. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
3. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Coluna 1 Poderes
1. Poder hierárquico 2. Poder regulamentar 3. Poder disciplinar
Coluna 2 Características
( ) Instrumento de organização da administração pública através de mecanismos de distribuição e escalonamento das funções. ( ) Prerrogativa da Administração de promover atos e procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a ela estiverem relacionados por vínculo de subordinação. ( ) Prerrogativa excepcional de expedição de normas gerais e abstratas. ( ) É decorrência desse poder a prerrogativa de os superiores fiscalizarem e coordenarem a atuação de seus subordinados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A respeito desse cenário, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (SC), o lançamento e o pagamento de taxas ao município estão fundados em qual poder da Administração Pública?
1. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
2. Não é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
3. A pessoa jurídica que resultar de fusão, incorporação, cisão ou transformação não responde pelo débito das entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até a data daqueles fatos.
4. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da ocorrência do fato gerador.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Assinale a alternativa que indica corretamente os tipos de materiais representados pelas hachuras 1, 2 e 3.
A figura abaixo representa um desenho técnico da área de projetos de construção civil.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de projeto representado na figura.