Questões de Concurso Para prefeitura de araçariguama - sp
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
( ) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever· indenização compensatória, dentre outros direitos; ( ) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ( ) fundo de garantia do tempo de serviço; ( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de AssistÍncia Social (Creas), respectivamente.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
( ) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; ( ) perigoso, insalubre ou penoso; ( )realizado em hor·rios e locais que não permitam a frequência à escola.