Questões de Concurso Para prefeitura de araraquara - sp

O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.

Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

Modicidade da tarifa para o usuário.

Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.

Promoção da equidade no acesso aos serviços.

Peculato

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Concussão.

Prevaricação.

Requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

Ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria Geral do Município quando lhe convier.

Ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local de trabalho.

Possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria Geral do Município.

Firmar contrato com empresas privadas que não tenham relação com o Município.

Patrocinar causas em defesa do Município ou suas entidades descentralizadas.

Ser sócio de empresa que não tenha contratos com o Município.

Exercer cargo em entidades da Administração direta da União.