Questões de Concurso Para prefeitura de campinas - sp

Conforme dispositivos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a execução trabalhista é correto afirmar:

Sobre a responsabilidade civil dos bancos pela demora excessiva no tempo de espera do consumidor em filas bancárias, considere:

I. Em casos de demora no atendimento em instituições bancárias, por tempo não razoável, a teoria do desvio produtivo do consumidor sustenta existir um dano temporal, que deve ser considerado na fixação do dano moral, do dano material ou nos lucros cessantes.

II. Entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal atribui aos municípios a competência legislativa para dispor sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

III. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a reparação de danos por demora no atendimento em instituições bancárias não tem repercussão geral.

IV. Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, fixando a reparação por danos morais em caso de demora no atendimento, por tempo não razoável, em filas de instituições bancárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a

I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.

III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

Está correto o que se afirma APENAS em

Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... também é possível falar em legalidade em sentido amplo, para abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento jurídico” (Direito administrativo, São Paulo: Atlas, 28ª edição, p. 971), tanto que a legislação vigente tipifica “... qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” como

A escolha do Regime Diferenciado de Contratações está relacionada aos objetivos de ampliação da eficiência nas contratações públicas e da competitividade, troca de experiências e tecnologias, incentivo à inovação tecnológica e garantia de tratamento isonômico entre os licitados e a seleção da proposta mais vantajosa à Administração pública.

Além das justificativas aderentes aos objetivos expressamente previstos na Lei n° 12.462/2011,

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências necessárias, entende-se como fundamental:

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Partindo das orientações do MEC, dos macrocampos e também da experiência de outras redes e sistemas, as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para a Educação de Jovens e Adultos Anos Finais: Um processo contínuo de reflexão e ação – Município de Campinas organizam as disciplinas curriculares por área de conhecimento. Neste documento, a Educação Física está inserida na área de

Conforme as Diretrizes Curriculares da Educação Básica para o Ensino Fundamental − Anos Iniciais: Um processo contínuo de reflexão e ação do Município de Campinas, as manifestações culturais corporais de movimento pertinentes à área de Educação Física compõem os objetivos‐núcleos:

O Decreto Municipal n^o 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:

A Lei Orgânica do Município prevê, na constituição do Sistema Municipal, dispositivos para concretizar uma gestão democrática do ensino. Dentre eles se destacam os Conselhos. Sobre a composição dos Conselhos das Escolas está INCORRETO afirmar que

Sobre a jornada de trabalho do grupo docente na Lei Municipal n° 12.987, de 28 de junho de 2007:
I. O Trabalho Docente Individual admite horas dedicadas a reuniões com pais na EI e no EF.
II. O Trabalho Docente de preparação de aulas pode ocorrer em hora e local de livre escolha do docente.
III. O Trabalho Docente entre pares ocorre em reuniões entre os docentes da escola em pares, visando organização do trabalho pedagógico.
Está correto o que se afirma APENAS em

Prestes a deixar a Casa Branca, Barack Obama realizou, em março de 2016, visita oficial de três dias a Cuba, fato que não ocorria desde 1928. Embora subsistam muitas diferenças entre os dois países, a visita representou avanços em suas relações. Sobre o tema, analise as afirmações:
I. A base norte-americana de Guantánamo, na ilha de Cuba, ainda não foi desativada, persistindo como obstáculo ao reatamento pleno das relações.
II. A visita de Barack Obama foi precedida da restauração de relações diplomáticas entre os dois países, facilitando o diálogo.
III. O presidente norte-americano manifestou claramente seu intento de acabar com o bloqueio econômico, imposto a Cuba em 1962 por Robert Kennedy.
Está correto o que se afirma em

Os músculos rotadores mediais do manguito rotador são:

A figura a seguir mostra um Retificador Trifásico de Onda Completa Sem Controle (somente diodos), que alimenta o circuito de campo de um Gerador Síncrono com característica altamente indutiva. Como o Retificador é sem controle, os valores da Tensão Média (V_d ) e da Corrente Média (I_d ) no circuito de campo, apresentam os seus valores máximos e constantes. Uma fonte de alimentação trifásica ligada em estrela (Y), com tensão máxima de fase equilibrada (V_MAXan = V_MAXbn = V_MAXcn = V_MAXfase), é conectada ao Retificador. Para a perfeita operação do sistema, é necessário ESPECIFICAR os diodos do retificador em função da tensão reversa máxima (V_RMAX) a que eles ficam sujeitos, quando não estão conduzindo, e da corrente direta (I_F) que circula por eles quando em condução.

Assim, pode-se afirmar corretamente que suas especificações mínimas serão, respectivamente:

Diferentes apresentações de um mesmo projeto serão necessárias a partir de uma mesma base desenhada no programa AutoCad™. O projeto será apresentado na forma de lay out de apresentação aos usuários finais, com planta mobiliada e cotas internas ao ambiente, na escala 1:50; na forma de projeto legal, na escala 1:100, em desenhos dos projetos básico, nas escalas 1:50 e superiores. O arquivo deverá ser alterado, posteriormente, a partir de eventuais observações dos usuários, exigências de aprovação legal, etc. É recomendável, nessas condições

Para fins de iluminação e aeração dos compartimentos, o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações de Campinas estabelece, no caso do volume superior de uma edificação, uma faixa “A”, de arejamento, e um espaço “I” de insolação, sendo que

O Brasil é campeão mundial no uso de pesticidas na agricultura, alternando a posição, dependendo da ocasião, apenas com os Estados Unidos. O feijão, a base da alimentação brasileira, tem um nível permitido de resíduo de malationa (inseticida) que é 400 vezes maior do que aquele permitido pela União Europeia; na água potável brasileira, permite-se 5 mil vezes mais resíduo de glifo-sato (herbicida); na soja, 200 vezes mais resíduos de glifosato...
(Fonte: https://www.larissabombardi.blog.br/atlas2017. Acesso em: 05.07.2019)

A pesquisa indica ainda que, além da contaminação de alimentos e dos cursos d’água, a exposição, ingestão ou contato com essas substâncias também resultam em aumento

Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única dívida entre credores públicos e privados. Após a inscrição do crédito em dívida ativa do Município, mas antes da proposição da execução fiscal, Fulano de Tal aliena por R$ 500.000,00 o único bem de sua propriedade, um imóvel comercial gravado por cláusula de impenhorabilidade de valor venal de R$ 600.000,00, a Beltrano da Silva, que não tem ciência de que o único bem de Fulano de Tal é o referido imóvel. Passados dois meses da alienação do imóvel, a Fazenda Pública do Município H propõe a devida execução fiscal. Regularmente citado a pagar a dívida, Fulano de Tal deixa de pagá-la, não apresentando qualquer bem à penhora no prazo legal. Após diligências de ordem do juiz da execução, nenhum bem penhorável é encontrado.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base na legislação nacional que