Questões de Concurso Para prefeitura de cananéia - sp

De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) é realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida e prevenir a ocorrência de situações de risco social. É um serviço preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades. O SCFV pode ser desenvolvido no CRAS, e em relação ao trabalho social com famílias no PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) é de caráter

Em se tratando da gestão do Sistema Único de Assistência Social, a NOB/SUAS define que o citado Sistema se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e estabelece as respectivas competências e responsabilidades comuns e específicas. Entre as responsabilidades dessas instâncias está a de garantir a organização, qualidade e resultados da rede socioassistencial. Conforme artigo 9º (parágrafo único) dessa normativa, considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre 

Ao definir o controle social como um dos seus eixos estruturantes, o texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa o entendimento de que se deve produzir uma metodologia que se constitua ao mesmo tempo em resgate de participação de indivíduos dispersos e desorganizados e a habilitação para que essa política seja assumida na perspectiva de direitos publicizados e controlados pelos seus usuários. Promoção de eventos temáticos e reuniões itinerantes são estratégias sugeridas pela PNAS para essa finalidade. Outra linha de proposição por meio da qual o direito possa, em primeira instância, tornar-se reclamável para os cidadãos brasileiros é a criação de

A violência contra a mulher pode ser compreendida como resultado da estruturação na sociedade de um tipo de relação em que todas as formas dessa violência encontram um denominador comum: o patriarcado. Para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para tanto. De acordo com o art. 5º dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou

O ECA é uma Lei Federal (nº 8.069/1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado e está organizado nas partes geral e especial. A primeira parte traça os princípios norteadores do Estatuto; já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, Conselho Tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser considerados como pessoas