A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com
pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
Q1148813Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam
para o desenvolvimento econômico e social da localidade
caracteriza hipótese de
Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei
que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário
Nacional, o lançamento será regido pela lei
Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela
empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a
incorporação, a fiscalização tributária constatou que a
empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de
2016, 2017 e 2018, a