Questões de Concurso Para prefeitura de cerquilho - sp

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Q1148814 Direito Tributário
A empresa Eficiência S/A impetrou Mandado de Segurança contra ato do Fiscal de Rendas do Município objetivando anular auto de infração lavrado contra ela, com pedido liminar. Supondo que a liminar tenha sido concedida, é correto afirmar que
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Q1148813 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O incentivo fiscal dado por lei municipal para que empresas se instalem no território do Município e contribuam para o desenvolvimento econômico e social da localidade caracteriza hipótese de
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Q1148812 Direito Tributário
Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei
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Q1148811 Direito Tributário
Considere o seguinte caso hipotético: em 2018, a empresa Super Master Serviços Ltda foi incorporada pela empresa Blaster Terceirização Ltda, passando a denominar-se Super Master Blaster Ltda. Dois anos após a incorporação, a fiscalização tributária constatou que a empresa incorporada possuía débitos tributários declarados e não pagos. Considerando que os débitos datam de 2016, 2017 e 2018, a
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Q1148810 Direito Tributário
A capacidade tributária
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Respostas
971: A
972: D
973: B
974: D
975: D