Q1033208Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
Q1033207Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o disposto na Súmula 342 do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no artigo 186 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, quanto às consequências no
procedimentos de apuração de ato infracional, é correto
afirmar que
Com relação ao direito da criança em ser ouvida em processos de seu interesse, o artigo 12 da Convenção sobre
os Direitos da Crianças, aprovada pela ONU, em 1989, e
da qual o Brasil é Estado-parte, assim se posiciona: