Questões de Concurso Para prefeitura de jundiaí - sp
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Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.
A esse respeito, é correto afirmar que
A Lei nº 12.651/2012 conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Quanto à Reserva legal, assinale a alternativa correta.
Alguns itens mínimos devem ser observados, tais como