Sobre a previsão e arrecadação determinada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação
As receitas e despesas orçamentárias, bem como os
ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados
com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se
transferem para o início do exercício seguinte, são evidenciados
De acordo com a legislação vigente aplicada ao setor público, de modo a atender às determinações legais e às
normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto pelos seguintes quadros: