A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis
de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos,
possui dois imóveis na área urbana municipal. Em
um deles funciona sua sede, onde são desenvolvidas as
atividades da associação. O outro encontra-se alugado
para terceiro, para fins comerciais. Sobre esse segundo
imóvel,
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu
uma ação popular contra o Município e contra a autoridade
municipal que autorizou, em tese, um ato causador
de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa
situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular
(Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público
envolvido
Considerando a distinção das categorias de direitos
transindividuais segundo as suas origens, na hipótese
de consumidores que adquiriram produtos fabricados em
série com defeito, ou seja, interessados determináveis
que estão ligados entre si por uma mesma situação de
fato compõem a categoria de