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Q2133477

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133477 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

Alternativas

É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.

O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.

Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

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Q2133476

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133476 Direito Constitucional

É princípio da ordem econômica nacional, segundo o texto constitucional,

Alternativas

a soberania nacional.

a propriedade coletiva.

a vedação à imposição de condicionantes para o exercício de atividade econômica.

o respeito ao salário mínimo.

a subsidiariedade do capital estrangeiro.

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Q2133475

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133475 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no texto constitucional, é correto afirmar que:

Alternativas

o rol de direitos e garantias fundamentais é taxativo, comportando, porém, interpretação extensiva.

os chamados direitos fundamentais são apenas os direitos considerados de “primeira geração”, ou seja, os direitos civis e políticos.

os direitos fundamentais não são considerados como taxativamente elencados no texto constitucional, ao contrário das garantias constitucionais.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q2133474

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133474 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas

não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

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Q2133473

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133473 Direito Constitucional

É competência privativa do Senado Federal, segundo a Constituição Federal,

Alternativas

iniciar o processo legislativo.

analisar a admissibilidade de medida provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos municípios.

autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

conceder, em nome da União, garantias financeiras em empréstimos internacionais tomados por estados e municípios.

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Respostas

56: D

57: A

58: D

59: E

60: C

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