Questões de Concurso
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Q613212
Direito Ambiental
As queimadas frequentemente são utilizadas, sem autorização,
para desmatamento de mata nativa, e representam
a negação da modernidade da agricultura e pecuária
brasileiras, confrontando-se com os fundamentos
mais elementares do Direito Ambiental. Quem queima,
ao fazê-lo, afeta, degrada ou destrói o meio ambiente,
o que lhe impõe alguns deveres. Quanto à possibilidade
de cumulação no pedido de obrigação de fazer, de não
fazer (reparar a área afetada) e de pagar quantia certa
(indenização), a jurisprudência do STJ tem se firmado no
sentido de permitir
Q613210
Direito Ambiental
Um Município, no interior de Minas Gerais, pretende,
em sede recursal, a inclusão do referido Estado no polo
passivo da Ação Civil Pública, que visa a reparação e
prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos
de terras em encostas habitadas. Segundo regra
geral quanto ao dano ambiental e urbanístico, e segundo
posição do STJ, o litisconsórcio, nesses casos é
Q613209
Direito Ambiental
Na evolução da normativa do Direito Ambiental Internacional,
pode-se identificar documentos elaborados por Comissões,
como ocorreu com a Comissão da ONU sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento. Esses documentos
são posteriormente discutidos para, eventualmente, serem
incorporados em Declarações de Princípios das Conferências
sobre Meio Ambiente. Esse processo pode ser
identificado, quando da consagração do princípio do desenvolvimento
sustentável, respectivamente, pelo
Q613208
Direito Tributário
É correto afirmar que a
Q613207
Direito Tributário
No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário,
é correto afirmar que
Q613206
Direito Financeiro
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público está compreendido na lei
Q613205
Direito Tributário
Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta,
elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à
formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias é
matéria que, dentre outras, compete
Q613204
Direito Tributário
Com base em súmula do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Q613203
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento
empresarial.
Q613202
Direito Empresarial (Comercial)
A cláusula “não à ordem"
Q613201
Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade limitada rege-se pelas disposições do
Código Civil, e nas omissões deste, não havendo previsão
no contrato social acerca da regência supletiva,
pelas normas aplicáveis à sociedade
Q613200
Direito Empresarial (Comercial)
Dispõe a lei que rege o título de crédito, denominado duplicata,
que em todo contrato de compra e venda mercantil,
celebrado entre partes domiciliadas no território
brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contados da
data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor
extrairá a respectiva fatura para apresentação ao
comprador. A esse respeito, é correto afirmar que
Q613199
Direito Empresarial (Comercial)
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
Q613198
Direito Civil
Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que
Q613197
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação
dos atos praticados antes da falência.
Q613196
Direito Eleitoral
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a
Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo
sua campanha nas ruas da Capital e para diante
de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está
lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu
voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando,
diz para Joaquim que votaria nele, caso ele
lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte,
preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento
solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho
de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral,
o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do
inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal
transitada em julgado e atualmente encontra-se em
período de prova de sursis.
A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
Q613195
Direito Eleitoral
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato João
obteve o segundo lugar na eleição para Prefeito no Município
de Cantagalo e ajuizou Ação de Investigação Judicial
Eleitoral em face dos vencedores do pleito, o candidato
José, e Maria, que com ele compunha a chapa. Na
ação, João alegou que os eleitos ofereceram empregos
nas empresas de propriedade de terceiro, Antônio, irmão
de Maria, eleita Vice-Prefeita, em troca de votos. A instrução processual comprovou os fatos, com robustas provas
de que houve efetivamente a promessa de emprego em
troca de votos. Diante desse caso, é correto afirmar que
a Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Q613194
Direito Eleitoral
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o
sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos.
Q613192
Direito Constitucional
No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar
que
Q613191
Legislação Estadual
O julgamento do pedido principal na representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,
tem eficácia
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