Questões de Concurso para Prefeitura de Poá - SP

Q516469

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516469 Direito Eleitoral

O prazo para propositura da representação por infidelidade partidária pelos partidos políticos é de

A

15 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

B

30 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

C

60 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

D

90 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

E

120 dias contados da data da desfiliação do parlamentar.

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Q516467

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516467 Direito Penal

São crimes praticados por particular contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, Capítulo II, Título XI.

A

Contrabando ou descaminho, advocacia administrativa e fraudes em certame de interesse público.

B

Usurpação da função pública, resistência e inutilização de edital ou de sinal.

C

Falsa identidade, condescendência criminosa, desacato.

D

Exercício funcional ilegal antecipado ou prolongado, supressão de documento e desobediência.

E

Advocacia administrativa, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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Q516466

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516466 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com relação ao crime de corrupção ativa.

A

É um crime próprio, praticado pelo particular contra a administração em geral.

B

É um crime próprio, praticado pelo funcionário público, tendo como sujeito passivo o Estado.

C

É um crime comum, cuja objetividade jurídica do crime é a proteção do patrimônio particular.

D

É um crime comum, praticado por qualquer pessoa, tendo como sujeito passivo o Estado.

E

É um crime comum, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

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Q516465

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516465 Direito Penal

Com relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria

A

mista ou da ubiquidade.

B

do resultado.

C

da atividade.

D

da extra atividade.

E

da ultra atividade.

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Q516464

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516464 Direito Penal

Quem, tendo recebido de boa fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade

A

responde pelo crime de moeda falsa, porém tem sua pena diminuída de um a dois terços.

B

incorre nas mesmas penas do crime de moeda falsa.

C

responde pelo crime culposo de moeda falsa, com pena de três meses a um ano de detenção.

D

responde pelo crime de restituição de moeda falsa à circulação e é punido somente com a pena de multa.

E

responde pelo crime de moeda falsa, porém é punido com a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa.

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Q516463

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516463 Direito Penal

O crime de “Charlatanismo” caracteriza-se em o agente

A

inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

B

enganar a vítima, por meio de falso diagnóstico, sobre doença inexistente.

C

prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância.

D

exercer, a título gratuito, profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal.

E

usar de gestos, palavras ou qualquer outro meio, sem autorização legal, para tratar doença ou lesão.

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Q516462

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516462 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a

A

honra do Presidente da República.

B

administração pública, por quem está a seu serviço.

C

vida ou a liberdade de Presidente ou Chefe de Estado estrangeiro.

D

vida, ainda que o agente seja estrangeiro, mas domiciliado no Brasil.

E

vida, praticados por brasileiro que já foi absolvido no estrangeiro.

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Q516461

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516461 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram

A

a dívida pública consolidada.

B

a dívida pública mobiliária.

C

a concessão de garantia.

D

o refinanciamento da dívida mobiliária.

E

o ativo imobilizado.

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Q516460

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516460 Direito Financeiro

Para efeito da Lei Complementar n.º 101/2000, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

A

renúncia de receita.

B

competência assistencial.

C

restos a pagar.

D

transferência voluntária.

E

receita corporativa.

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Q516459

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516459 Direito Financeiro

Classificam-se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Referidos créditos serão abertos, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, por

A

Resolução do Senado Federal.

B

Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

C

Decreto do Poder Executivo.

D

Medida Provisória do Presidente da República.

E

Lei Delegada do Poder Legislativo.

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Q516458

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516458 Direito Financeiro

As receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são, nos termos da Lei n.º 4.320/1964,

A

receitas correntes.

B

receitas de capital.

C

investimentos.

D

inversões financeiras.

E

transferências de capital.

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Q516457

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516457 Direito Financeiro

_________________compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Poá, completa corretamente a lacuna a expressão

A

O Plano Diretor

B

O Plano Regional

C

A lei geral do orçamento

D

A lei do Plano Plurianual

E

A lei de diretrizes orçamentárias

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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Q516455

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516455 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz

A

reconhecer e decretar a prescrição intercorrente.

B

reconhecer e decretar apenas a decadência.

C

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor apenas quando a matéria nela arguida for relativa ao montante da dívida.

D

admitir e julgar pedido de compensação apresentada pelo devedor no prazo dos embargos.

E

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor, qualquer que seja a matéria arguida, desde que o devedor a apresente em separado dentro do prazo dos embargos.

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Q516454

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516454 Direito Tributário

Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que

A

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

B

o indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

C

o requerimento da medida cautelar, na hipótese do devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do débito, por ou tentar por bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

D

o requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, contandose o prazo da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

E

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada no prazo de sessenta dias, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q516453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516453 Direito Tributário

A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence

A

exclusivamente aos Estados.

B

exclusivamente à União

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Q516452

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516452 Direito Tributário

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional, no tocante à isenção e/ou à anistia.

A

A exclusão do crédito tributário, por isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A isenção, salvo disposição de lei em contrário, é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia abrange exclusivamente infrações cometidas posteriormente à lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

D

A anistia pode ser concedida limitadamente, dentre outras hipóteses previstas em lei, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

E

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão, gerando direito adquirido.

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Q516451

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516451 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é de ser entendido, nos termos do Código Tributário Nacional, como

A

Dívida Ativa.

B

Inscrição na Dívida Ativa.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Lançamento.

E

Denúncia espontânea.

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Q516449

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516449 Direito Processual Civil - CPC 1973

No Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo voluntário:

A

não é admitido após o despacho da petição inicial.

B

é expressamente vedado, porquanto ofende ao princípio do juiz natural.

C

é admitido até a citação, após o que ocorre a estabilização objetiva da lide.

D

é admitido até a sentença, desde que haja concordância do impetrante.

E

depende da anuência da parte contrária.

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Q516446

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516446 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido no direito processual civil, é correto afirmar que:

A

os pedidos devem ser interpretados restritivamente, não compreendendo prestações periódicas sem que haja declaração expressa do autor.

B

a compatibilidade procedimental e a conexão são requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos.

C

o pedido pode ser aditado pelo autor até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

D

os juros legais podem ser incluídos na sentença independentemente de pedido expresso, todavia, se dela não constarem, não poderão ser incluídos em futura liquidação.

E

as prestações periódicas consideramse incluídas no pedido e a sentença as incluirá na condenação enquanto durar a obrigação.

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