Proíbe a Constituição Federal a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida
vedação traduz-se no princípio orçamentário
Acerca da contabilidade, de acordo com a disciplina da
Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a escrituração sintética
das operações financeiras e patrimoniais será efetuada
pelo método
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda
a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil,
dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar
n°
101/00, à definição de
A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o
prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária,
sendo certo que suas determinações passaram a
ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é
A Constituição Federal confere poder de tributar à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas
estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder.
Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular
as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere