O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam
à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de sua aplicação, constitui
Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos
a pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida sempre que possível, a ordem
No termos do que dispõe a Lei no
4.320/64, as dotações
para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente
de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo-se auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de
lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, são
Determina o Código Tributário Nacional a possibilidade
de homologação tácita, tratando-se de tributo sujeito a
lançamento dessa natureza, quando a autoridade competente,
tomando conhecimento do pagamento antecipado
realizado pelo contribuinte, permanece inerte pelo
prazo de cinco anos. Referido prazo conta-se
Caso um contribuinte, em razão de ser proprietário de
determinado bem imóvel, seja instado a pagar o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e
também o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
(ITR), esse contribuinte deve