O processo administrativo pode ser definido como um
conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam
diversos princípios de direito público, visando o
atingimento das finalidades que orientam a existência da
Administração Pública. A respeito do processo administrativo,
é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999,
que
A interação da Administração Pública com o terceiro setor
tem se mostrado importante para a prestação de políticas
públicas, especialmente em áreas como saúde, educação
e assistência social. A respeito dessa interação, é
correto afirmar que
O consórcio público (Lei n° 11.107/2005) pode ser considerado
como uma das formas que pode tomar a Administração
Indireta, servindo à conjugação de interesses e
à organização da ação entre diferentes entes da federação.
A esse respeito, é correto afirmar que
O princípio da indisponibilidade do interesse público tem
por resultado a limitação da ação do agente público, que
pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao
interesse público. A respeito desse princípio, é correto
afirmar que