Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do rio preto - sp

A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assistência Farmacêutica, orientando as ações de aquisição e estabelecendo que:

Na elaboração do PCMSO, conforme disposições da NR-7, deve ser contemplado, obrigatoriamente, dentre outros, o exame médico

Conforme disposições da NR-9 (PPRA), ao desenvolver e implementar medidas de proteção coletiva, deverão ser priorizadas hierarquicamente as medidas que, em relação ao ambiente de trabalho,

O PCMAT, conforme disposições da NR-18, deve integrar, dentre outros documentos,

Um técnico de segurança do trabalho realizou uma análise ergonômica em uma sala de desenvolvimento de projetos. Neste posto de trabalho são executadas atividades que exigem solicitação intelectual e atenção constantes. Neste local, o trabalhador atua em uma mesa de escritório, sentado em uma cadeira. De acordo com a NR-17, o assento deverá ter altura ajustável à estatura do trabalhador e à natureza da função exercida,

Uma empresa está enquadrada no grau de risco 1 e, considerando a quantidade de empregados, conforme disposições da NR-4, é obrigada a constituir o SESMT. Como a empresa possui outro serviço de medicina e engenharia, o empregador optou pela integração deste serviço com o SESMT, constituindo um serviço único de engenharia e medicina. Nestas condições, essa empresa

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a alienação caracteriza-se como toda 

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 2ª edição, para elaboração de documentos de Padrão Ofício devem ser respeitados os padrões constantes, no quadro abaixo, em: 

                           Tipo de Fonte                                                       Tamanho da Fonte

                          Texto em Geral                   Texto em Geral           Em citações             Em notas do Rodapé

(A)                             Calibri                                     12                               11                                     10

(B)                    Times New Roman                           12                               11                                     10

(C)                    Times New Roman                          14                               13                                     12

(D)                               Arial                                      12                               11                                     10

(E)                                Arial                                      14                                8                                      9

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, 2ª edição, utiliza-se o tratamento de Vossa Excelência para, entre outras, as seguintes autoridades do Poder Executivo:

  I. Presidente da República

 II. Ministros de Estado

III. Prefeitos municipais

 IV. Chefes de Gabinete dos Prefeitos

  V. Secretários de Estado dos Governos Estaduais

Está correto o que se afirma APENAS em 

Suponha que o Governo do Estado pretenda instalar no Município de São José do Rio Preto um polo de desenvolvimento regional, para atração de novos investimentos e geração de postos de trabalho. Para tanto, pretende colocar como “âncoras” alguns equipamentos públicos e empresas estatais, incluindo uma unidade de Poupatempo, disponibilizando a prestação de serviços públicos de forma concentrada; um posto de atendimento público da autarquia estadual responsável pelo regime previdenciário dos servidores estaduais; além de unidade regional da empresa de saneamento básico estadual e da empresa que atua no mercado privado de processamento de dados. Ao comunicar tal programa ao Município, informou que não pagaria o IPTU dos imóveis nos quais tais equipamentos e empresas se instalariam, alegando, para tanto, a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal. O entendimento apresentado pelo Governo do Estado afigura-se

Suponha que o Estado tenha alterado legislação que disciplina a distribuição entre os Municípios da parcela que lhes cabe constitucionalmente no produto da arrecadação de ICMS, introduzindo novo critério de rateio, de molde a privilegiar Municípios onde ocorra exploração de petróleo e gás natural, dados os impactos daí decorrentes. Determinado município questionou judicialmente a alteração legal, alegando violação às regras constitucionais de repartição tributária. Referida alegação

No que concerne à natureza e regime jurídico dos consórcios públicos regidos pela Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, tem-se que

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

Suponha que determinada empresa municipal que entrou em processo de liquidação, para subsequente extinção, pretenda se desfazer de seu maquinário e de imóveis próprios, sem instaurar prévio procedimento licitatório. Diante das disposições da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação afigura-se viável para

Acerca do que dispõe a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/65),

No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

Sobre as sanções previstas na Lei n° 8.429/92 para os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

Sobre a inexigibilidade ou dispensa de licitação, conforme o caso, é correto afirmar: