Q1153560Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira
processar e julgar as ações em que:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q1153559Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Brasil, as pessoas casadas sofrem uma
restrição da sua capacidade para propor determinados
tipos de ação, de maneira que sua capacidade precisa
ser integrada pelo consentimento do cônjuge (outorga
uxória ou marital). A restrição recai nas ações que
versam sobre direito real em bem imóvel. Caso não
seja trazida a outorga do cônjuge, não haverá plena
capacidade, faltando o pressuposto processual de:
Q1153558Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As decisões no curso do processo, de maneira
geral, não são recorríveis em separado. Não cabendo
recurso específico contra elas. No entanto, existe um
rol taxativo de decisões interlocutórias sujeitas a
agravo de instrumento, entre elas as que versarem
sobre:
A expressão "legislação tributária" compreende as
leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no
todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes. Mas somente a lei pode estabelecer: