Questões de Concurso Para prefeitura de são luís do paraitinga - sp

Ele é percebido como uma manifestação soberana da máxima aspiração política de um povo, social e juridicamente aparelhado. A inteligência de um Poder Constituinte é amparo racional de que há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes. É o poder que tem como razão de existência o início de uma nova ordem jurídica.

É um poder que regula o procedimento a ser empregado e os limites a serem vigiados, diferindo-se daquele por não ser inicial, nem incondicionado, nem ilimitado, visa modificar a Carta Constitucional, objetivando adapta-la as transformações sucedidas no campo social de um determinado Estado Soberano, amoldando-a as mutáveis exigências sociais, podendo essa reparação compreender uma adição, exclusão ou alteração de frações do conteúdo constitucional.

É um poder que comporta uma série de restrições ao Poder Constituinte de Reforma, integralmente prenunciados pelo ordenamento jurídico vigente, que podem ser classificados em uma pluralidade de classificações a depender da via de penetração na estrutura constitucional. Uma primeira esfera de restrições são as internas, também conhecidas como autônomas, que procedem da própria carta magna e que estabelecem divisas intransponíveis ao Poder Constituinte.

Nenhuma das alternativas.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

impedir que chegue ao conhecimento de terceiro teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.

Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.

Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Públicas".

Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.

04 anos após a vigência da Constituição.

05 anos após a promulgação da Constituição.

05 anos após a vigência da Constituição.

04 anos após a promulgação da Constituição.

São fungíveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São fungíveis os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Nenhuma das alternativas.