Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de
sentenças judiciais, para fins de observância da ordem
cronológica determinada pela Constituição Federal, por
meio do sistema de
O ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição é definido legalmente como