Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas
que devem ser observadas na concepção da proposta
orçamentária. Dentre eles, aquele que determina
que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria
orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
é denominado princípio da
Segundo as disposições do Código Tributário Nacional,
o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for
sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados
os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou
do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa
tributária prefere aos créditos