Questões de Concurso Para pge-sp
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Q2387163
Legislação Estadual
A Lei estadual de Processos Administrativos (Lei
no 10.177/1998) determina que
Q2387162
Direito Administrativo
O Estado “X” pretende realizar acordo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC), sob as
regras da Lei no
13.019/2014. Assinale a alternativa que
apresenta cláusula confeccionada para fins de inclusão
na minuta do instrumento de parceria que se revela adequada ao negócio jurídico a ser celebrado.
Q2387161
Direito Constitucional
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, sob
a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Q2387160
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
um direito fundamental autônomo à proteção de dados
pessoais e à autodeterminação informacional, que restou
positivado pela Emenda Constitucional no
115, de 10 de
fevereiro de 2022, por meio do artigo 5o
, inciso LXXIX.
Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao
tratamento de dados pessoais pelo Estado brasileiro.
Q2387159
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar sobre os parâmetros do processo legislativo
das leis orçamentárias:
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