Questões de Concurso para PGE-SP

Q56470

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56470 Direito Penal

O motorista e o estoquista de um depósito de bebidas resolvem, de comum acordo, cometer delito contra a empresa. Para tanto o estoquista altera um pedido de entrega, acarretando que o fiscal entregue ao motorista do caminhão mercadorias a mais, que não constavam do pedido original. Ao final do expediente o motorista se apropria das bebidas, conforme anteriormente combinado com seu colega de trabalho. Nesse caso,

A

ambos cometem crime de furto qualificado pelo abuso de confiança.

B

o motorista comete crime de apropriação indébita qualificada e o estoquista de estelionato.

C

ambos cometem crime de apropriação indébita qualificada.

D

o motorista comete crime de apropriação indébita e o estoquista de furto qualificado.

E

ambos cometem crime de estelionato.

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Q56469

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56469 Direito Penal

A "prescrição retroativa" baseia-se na pena

A

fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão punitiva estatal.

B

cominada em abstrato e atinge a pretensão punitiva estatal.

C

cominada em abstrato e atinge a pretensão executória.

D

fixada em concreto na sentença e atinge a pretensão executória.

E

fixada em concreto na sentença e atinge simultaneamente a pretensão punitiva e a executória.

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Q56468

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56468 Direito Penal

O arrependimento posterior é

A

causa de extinção da punibilidade.

B

conduta que impede a produção do resultado.

C

circunstância atenuante.

D

causa obrigatória de aumento de pena.

E

causa obrigatória de diminuição de pena.

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Q56467

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56467 Direito Penal

Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampliação do seguinte princípio da teoria da lei penal:

A

especialidade.

B

anterioridade.

C

subsidiariedade.

D

consunção.

E

territorialidade.

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Q56466

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56466 Direito Penal

Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei

A

vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.

B

mais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.

C

vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.

D

mais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.

E

vigente quando da prolação da sentença.

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Q56465

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56465 Direito Penal

A adoção da teoria puramente objetiva em matéria de crime continuado tem como conseqüência a

A

exigibilidade de unidade de desígnios do agente.

B

inexigibilidade de dolo de conjunto na prática sucessiva de fatos delituosos.

C

desnecessidade de que haja mais de uma conduta ilícita.

D

necessidade de que sejam somadas as penas.

E

inexigibilidade de que os crimes sejam da mesma espécie.

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Q56464

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56464 Direito Administrativo

As medidas de polícia administrativa

A

são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder Judiciário para executá-las.

B

podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-executórias.

C

podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.

D

são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.

E

tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo administrador sem autorização legal.

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Q56463

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56463 Legislação Estadual

Em janeiro de 1996 foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995 por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização de seu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público em dezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, o Poder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadas na Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve

A

reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para que o servidor continue afastado durante a apuração.

B

sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar em prescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial.

C

reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativo disciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a nova apuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada a prescrição na espécie.

D

requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como conceder liminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante a apuração.

E

reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estar prescrita a falta.

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Q56462

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56462 Direito Administrativo

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,

A

existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

B

não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.

C

não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.

D

existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.

E

a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.

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Q56461

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56461 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, regida pelo artigo 175 da Constituição Federal,

A

é contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.

B

é contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.

C

implica a transferência da titularidade do serviço público.

D

configura forma contratual em que a Administração Pública pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.

E

é contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da Administração Pública, assumindo os riscos do empreendimento.

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Q56459

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56459 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

formalidade, hierarquia e presunção de veracidade.

B

finalidade, motivação, forma e competência.

C

finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade.

D

legalidade, moralidade e economicidade.

E

presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

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Q56458

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56458 Direito Administrativo

As organizações sociais

A

compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a Administração Direta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.

B

devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações por elas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93.

C

representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.

D

foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal, para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.

E

integram a Administração Indireta do Estado.

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Q56457

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56457 Direito Administrativo

São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:

A

proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos de autonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dos dirigentes.

B

existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestão econômicofinanceira; previsão de mandato de seus dirigentes.

C

atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência de controle político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos regulatórios.

D

discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; não submissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.

E

vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores; atribuição de poder de polícia.

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Q56456

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56456 Direito Administrativo

A Administração não pode, na edição de ato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decreto regulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e o decreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas que nela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.

A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha de respostas,

A

se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

B

se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

C

se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.

D

se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira.

E

se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

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Q56455

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56455 Direito Administrativo

A contratação de servidores públicos pelo regime da CLT

A

é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.

B

é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicos submetem-se ao regime estatutário.

C

é possível para preenchimento de empregos públicos.

D

é constitucional forma de flexibilização da mão-deobra no setor público, podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos com servidores contratados nesse regime.

E

admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

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Q56454

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56454 Direito Constitucional

O devido processo legal

A

garante aos administrados, no âmbito da Administração Pública, o direito de interpor recurso em processo administrativo, mediante o pagamento de taxa.

B

assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito à motivação apenas das decisões sobre questões complexas.

C

determina, no âmbito do Poder Judiciário, que o acusado seja processado perante juízo pré-constituído na forma da lei.

D

legitima, no âmbito do processo administrativo disciplinar, a responsabilização de servidor público por ter permanecido calado.

E

assegura ao investigado, em inquérito policial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q56451

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56451 Direito Constitucional

Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto

A

insere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual.

B

está de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado.

C

é inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado.

D

é constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente.

E

é inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros.

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Q56450

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56450 Direito Constitucional

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da Constituição Federal. Referida ação

A

está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.

C

deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador de Território tem de ser aprovada previamente pelo Senado Federal, segundo o art. 52, III, c, da Constituição Federal, e não por eleição direta, nada justifica a norma pela qual "cada Território elegerá quatro Deputados".

D

deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma constituição.

E

não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

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Q56449

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56449 Direito Constitucional

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

A

a prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.

B

a existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.

C

a possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.

D

a proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.

E

o poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.

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Q56448

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q56448 Direito Constitucional

Em relação às ações de argüição de descumprimento de preceito fundamental, de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção, é correto afirmar que

A

no mandado de injunção, a falta de norma regulamentadora deve dizer respeito a direitos constitucionais; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a medida omitida pode ou não ter por objeto direitos constitucionais.

B

entidade de classe de âmbito nacional não pode ajuizar mandado de injunção visando à defesa de direitos constitucionais coletivos ou individuais da categoria cujo exercício esteja inviabilizado pela falta de norma regulamentadora, mas somente argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 2º, I, da Lei Federal nº 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição Federal.

C

a ação de inconstitucionalidade por omissão destinase a dar efetividade a normas cuja eficácia possa ser restringida pelo legislador e o mandado de injunção, a emprestar efetividade a normas cuja eficácia dependa da edição de norma regulamentadora.

D

é inviável a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental contra omissão parcial de órgão do Poder Público, haja vista o seu objeto cingir-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato estatal.

E

no mandado de injunção, a omissão de norma regulamentadora relaciona-se à falta de atuação material do Estado, que, por exemplo, não destina recursos financeiros para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, nos termos do art. 218 da Constituição Federal; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a falta de medida relaciona-se à inércia do Poder Público, que descumpre um dever de agir previsto especificamente em norma constitucional.

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