Questões de Concurso Para mpe-ce
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Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.
I A configuração do delito de descaminho dispensa a constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de crime formal.
II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse crime, por se tratar de crime próprio.
III O recebimento de vantagem indevida não configura condição necessária para a consumação do delito de corrupção passiva, sendo considerado mero exaurimento do crime.
IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória deste, por ser crime com pena comparativamente maior.
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